Encabeçado pelo deputado federal Capitão Alden (PL) e conduzido pelo deputado estadual Diego Castro (PL), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sediou, na tarde desta segunda-feira (6), o Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia.
A audiência pública trouxe para o debate, em solo baiano, temas relacionados à pauta nacional de segurança pública, amplamente discutida na Câmara dos Deputados, em Brasília. O foco principal do evento foi a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir as Guardas Civis Municipais (GCMs) no rol de instituições policiais do país, rebatizando-as como Polícias Municipais.
O encontro contou com a presença de comandantes das guardas municipais de diferentes municípios baianos. Conforme ressaltou Diego Castro, o evento inaugura a discussão da pauta no Parlamento estadual. Para o legislador, “o debate de mecanismos jurídicos e políticos são necessários para que as GCMs tenham o tratamento adequado, em consonância com as recentes atualizações normativas e o reconhecimento da sua atuação como membros da estrutura de segurança pública municipal”. Ainda de acordo com o deputado, o diálogo com a categoria “deve inspirar a construção de políticas públicas e a criação também de uma PEC estadual, semelhante à proposta já em discussão em Brasília”.
“A preocupação maior é que dentro da estrutura constitucional elas sejam enxergadas como tais, como forças de segurança municipal, e não por empreendimentos doutrinários jurisprudenciais como é hoje”, frisou Diego Castro.
O deputado federal Capitão Alden, membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, detalhou a importância da mudança de status e seus impactos para os agentes e para a sociedade. Ele explicou que a audiência pública na Bahia é “parte de uma série de encontros realizados em todos os estados, essenciais para coletar sugestões que irão embasar o texto da PEC”.
De acordo com o parlamentar, a inclusão da Polícia Municipal na Constituição Federal conferirá respaldo jurídico pleno às atividades que as GCMs já exercem na prática. Com a nova nomenclatura, segundo Alden, a situação seria completamente diferente.
“Primeiramente, as Guardas Civis Municipais já desempenham no seu dia a dia missões e atribuições de polícia. O que a gente vai fazer incorporando de fato e de direito essa nomenclatura de Polícia Municipal é, primeiro ponto, dar respaldo jurídico para que os guardas possam fazer conduções para delegacias, possam realizar prisões em flagrante, possam fazer apreensões de drogas, enfim, atuar de fato e de direito como polícia”, destacou Alden.
A mudança permitiria às Polícias Municipais exercer um conjunto de medidas e ações atinentes ao poder de polícia, como abordagem, revista veicular e busca pessoal, hoje tidas como carentes de suporte legal.
Além do ganho operacional e jurídico, a elevação à condição de polícia traria benefícios diretos para os profissionais, entre eles a aposentadoria especial, um direito que atualmente não contempla os guardas.
Ainda segundo Alden, isso deve gerar “benefícios para a sociedade no tocante ao reforço da segurança”. O parlamentar, contudo, fez questão de ressaltar que “não haverá disputa de espaço com a Polícia Militar ou a Polícia Civil”.
Além dos mencionados, compuseram a mesa de honra do evento o Cel. PM Cerqueira, que representou o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner; o delegado da Polícia Federal, Breno Freire Diniz; o guarda civil municipal de Salvador, Alan Braga; o guarda civil municipal do Rio de Janeiro, Jones Moura; o diretor-geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, Cel. PM Humberto Sturaro; e o presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado da Bahia (APSEG), soldado Paulo dos Anjos. Participou remotamente o representante da Federação Nacional de Guardas, Luiz Vecchi.
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