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UTINGA : Vereador Diego Meira do Republicanos, consegue liminar que obriga a Prefeitura distribuir os kits de Alimentação Escolar.

O Vereador Diego Meira do Partido Republicanos da cidade de Utinga-BA, no Território de indentidade da Chapada Diamantina; por intermédio de seu advogado, Dr. Josevane Alves, conseguiu através de uma liminar na Justiça, decisão favorável para que a prefeitura de Utinga realize a distribuição dos Kits de Alimentação Escolar. De acordo com a liminar, o município deverá proceder à imediata distribuição dos kits de alimentação para os estudantes matriculados no município, enquanto perdurar os efeitos da pandemia, sob pena de multa diária de R$ 5.000 (cinco mil reais),devendo comprovar documentalmente o cumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decisão (1)

A multa é consolidada em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da incidência em crime de desobediência à ordem judicial, ressalvada, porém, a possibilidade de revogar tal medida se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador.

Informações da acessoria Jurídica do Vereador.

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